Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Errada, porque o dano moral pode ser indenizado isoladamente, sem necessidade de dano material.
- B)apenas em II.
Errada, porque a falta do serviço é teoria de responsabilidade subjetiva, e não objetiva.
- C)apenas em III.
Certa, pois o Estado não responde por qualquer dano automaticamente e o nexo causal é indispensável.
- D)apenas em I e II.
Errada, porque as afirmativas I e II estão incorretas.
- E)apenas em II e III.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, embora a III esteja correta.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria objetiva no Brasil, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. Isso significa que, para haver dever de indenizar, você precisa enxergar três peças no tabuleiro: conduta estatal, dano e nexo causal. O Estado não vira uma espécie de seguro universal de tudo o que acontece com as pessoas; se o dano não puder ser ligado à atuação administrativa, não há indenização. Por isso, a afirmativa III está correta: o ponto central é o nexo de causalidade, que faz a ponte entre a atuação da Administração e o prejuízo sofrido. Sem essa ligação, a responsabilidade não se sustenta. A jurisprudência do STF e do STJ trabalha exatamente com essa ideia, exigindo correlação entre a conduta estatal e o dano. A afirmativa I está errada porque dano moral pode ser indenizado mesmo sem dano material. Um prejuízo extrapatrimonial não depende da presença de perda econômica para existir. Já a afirmativa II também está errada: a teoria da falta do serviço, ou culpa administrativa, não é objetiva, mas subjetiva, pois exige a demonstração de falha do serviço, seja por inexistência, mau funcionamento ou atraso. Então, o gabarito C faz sentido: somente a afirmativa III está correta.