Questão comentada de Direito Administrativo

O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:

• A)O Ato Administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, produzindo efeitos administrativos, modificando ou extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações. Desse modo, os Atos Administrativos devem ser editados com observância do princípio da tempestividade.

  Incorreta. Tempestividade não é requisito geral de validade do ato administrativo nessa formulação.

• B)A conversão suprime um defeito de Ato Administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do Ato Administrativo convalidado.

  Incorreta. A descrição mistura conversão com convalidação ou ratificação.

• C)Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o Ato Administrativo deve ser editado pelo agente isento, ter forma conhecida, objeto possível, ser desmotivado e apresentar uma finalidade.

  Incorreta. O ato deve ter finalidade pública e, quando exigida, motivação; não se exige ato “desmotivado”.

• D)Embora dotado de ilegalidade, um Ato Administrativo pode ser mantido pela Administração Pública por meio do instituto da sanatória, sendo as modalidades de saneamento a convalidação, a ratificação e a conversão.

  Incorreta. A sanatória só alcança vícios sanáveis; a alternativa generaliza atos ilegais.

• E)A convalidação expurga ou corrige um defeito relativo à competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Contudo, não podem ser ratificados Atos Administrativos cuja competência para edição seja de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

  Correta. Competência não exclusiva pode ser convalidada, mas competência exclusiva não admite ratificação.