A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar). II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a alternativa correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item III está correto e derruba a afirmação de que nenhum item está certo.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III é verdadeiro.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, pois somente o item III está correto.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto, embora o item III esteja correto.
Gabarito: C
O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como segurança, ordem, saúde, tranquilidade e costumes. Ele aparece em situações bem comuns do dia a dia: fiscalização, licenças, interdições, multas e regras de funcionamento de atividades privadas. A ideia central é simples: a liberdade existe, mas pode ser restringida quando a convivência social exige um freio. O item I está errado porque o poder de polícia não é exercido exclusivamente por policiais civis e militares. Na verdade, vários órgãos e entidades administrativas podem exercê-lo, como vigilância sanitária, órgãos de trânsito, Procon, secretarias municipais e ambientais, conforme a competência legal de cada um. Polícia administrativa não se confunde com polícia judiciária ou com segurança pública em sentido estrito. O item II também está errado. A Administração não precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário para exercer poder de polícia. Ela pode agir diretamente, desde que respeite a lei e o devido processo legal, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e impor restrições de forma imediata, quando cabível. O Judiciário entra depois, se houver contestação ou abuso. Já o item III está certo. O município pode disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território, com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar a vida urbana. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência, inclusive pela Súmula Vinculante 38 do STF, que trata da competência municipal para fixar o horário de funcionamento do comércio local. Por isso, o gabarito é a letra C.