O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por razões de interesse público, decide extinguir a concessão, ainda durante o prazo de sua vigência, e retomar diretamente o seu serviço público de transporte. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético, I. A extinção da concessão acima é possível por declaração de caducidade, a critério do poder concedente, hipótese em que os bens da empresa concessionária vinculados aos objetivos do serviço concedido reverteriam em favor do Poder Público Municipal, independentemente de indenização. II. A extinção da concessão acima é possível por encampação, desde que autorizada previamente por lei específica e após prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. III. A reversão dos bens da empresa concessionária vinculados à execução do serviço poderá ocorrer de forma onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar a concessionária, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital, ao passo que, no segundo caso, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus. IV. O contrato de concessão do serviço de transporte público municipal necessariamente foi precedido por uma licitação pública, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, incumbindo à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)II, apenas.
Errada, porque o item II está correto e o item I não pode ser usado para extinguir concessão por simples interesse público.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também apresenta uma generalização errada sobre a reversão dos bens.
- C)I e IV, apenas.
Errada, porque o item I está errado: caducidade não se aplica como forma de retomada por interesse público.
- D)II, III e IV, apenas.
Certa, porque a encampação do item II está bem descrita e os itens III e IV também estão corretos no essencial.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque o item I está incorreto e não é verdade que todas as formas de extinção e reversão descritas no enunciado estejam certas.
Gabarito: D
Quando o Poder Público quer encerrar uma concessão antes do fim do prazo, o nome da jogada muda e isso faz toda a diferença. Se a extinção ocorre por culpa da concessionária, estamos diante da caducidade. Se a extinção acontece por motivo de interesse público, com retomada do serviço pelo concedente, o nome é encampação. A encampação exige autorização por lei específica e indenização prévia dos bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, como prevê a Lei 8.987/1995. No enunciado, o item II está certo exatamente por isso: o Município pode retomar o serviço por encampação, mas não faz isso de qualquer jeito, nem de graça. Tem de haver lei específica autorizando e pagamento prévio da indenização cabível. É o clássico exemplo de desapego estatal com boleto antes de pegar a chave. O item I está errado porque caducidade não é medida tomada por conveniência administrativa, e sim sanção por inadimplemento da concessionária. Além disso, a reversão dos bens vinculados ao serviço não ocorre sem indenização em qualquer hipótese, pois a indenização pode ser devida conforme a situação dos bens e o regime contratual. O item III também erra ao tratar a reversão como sempre onerosa ou sempre gratuita, como se bastasse a origem do capital empregado para definir o efeito jurídico. Já o item IV está correto porque a concessão de serviço público exige licitação prévia e a concessionária responde pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização afaste essa responsabilidade. Por isso, o gabarito é D: apenas os itens II, III e IV estão corretos.