Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.
Moralidade não é subjetivismo livre; ela pode ser controlada juridicamente.
- B)O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.
Legalidade administrativa exige atuação conforme a lei, mas a ressalva genérica do interesse público está incorreta.
- C)A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.
Eficiência não autoriza flexibilizar legalidade e moralidade.
- D)A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.
Correta: publicidade é regra, com exceções legais de sigilo.
Gabarito: D
A publicidade dá transparência aos atos administrativos e permite controle social, mas não é absoluta: sigilo pode existir quando previsto em lei, como para segurança do Estado ou intimidade.