Questão comentada de Direito Administrativo

No tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A)É inconstitucional ato normativo municipal editado no exercício de competência legislativa suplementar que proíba a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, assim como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de qualquer destes.

  Incorreta. A jurisprudência tende a validar esse tipo de restrição local por moralidade administrativa.

• B)É constitucional a proibição de município contratar com parentes, afins ou consanguíneos, de prefeito, vice-prefeito, vereador e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como de servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções.

  Correta. A vedação local contra contratação com parentes é compatível com a moralidade administrativa.

• C)É constitucional dispositivo de atos normativos dos tribunais de contas que exija a remessa prévia do edital de licitação, sem nenhuma solicitação, pois visa garantir maior fiscalização e transparência contra fraudes.

  Incorreta. Tribunais de contas não podem exigir remessa prévia automática de edital sem solicitação.

• D)É constitucional a vedação, à administração pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada pela prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerando-se o princípio da moralidade administrativa.

  Incorreta. A alternativa formula restrição ampla que não é a tese central de normas gerais de licitação cobrada.

• E)Não usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação a norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei n.º 8.666/1993 para essa hipótese de dispensa de licitação.

  Incorreta. Norma estadual não pode afastar limitação temporal prevista em norma geral federal de dispensa.