A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
- C)Certo
Incorreta. A multa não substitui a reparação integral do dano.
- E)Errado
Correta. A obrigação de indenizar permanece quando houver prejuízo.
Gabarito: E
A multa administrativa é sanção e não substitui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração. Se houve prejuízo, a reparação continua devida além da penalidade aplicada. Sanção e indenização têm finalidades diferentes.