Assinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- A)Convalidação.
Errada, porque convalidação é o saneamento de vício sanável, e não a declaração de invalidade do ato.
- B)Revogação.
Errada, porque revogação retira ato válido por razões de conveniência e oportunidade, não por ilegalidade.
- C)Anulação.
Certa, pois anulação é a retirada do ato administrativo ilegal ou ilegítimo pela própria Administração ou pelo Judiciário.
- D)Reversão.
Errada, porque reversão é forma de provimento/retorno de servidor, sem relação com invalidação de ato administrativo.
Gabarito: C
A questão cobra um conceito bem clássico de Direito Administrativo: quando a Administração ou o Judiciário declaram que um ato administrativo nasceu com vício, ou seja, foi ilegítimo ou ilegal, o nome disso é anulação. Pense assim: se o ato já nasceu torto, não se fala em consertar por vontade de conveniência, mas em retirar o ato do mundo jurídico por ilegalidade. A base legal está no art. 53 da Lei 9.784/1999, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A jurisprudência do STF também reforça essa lógica, especialmente nas Súmulas 346 e 473, que reconhecem o poder da Administração de anular seus atos ilegais, com controle judicial também possível. Isso se diferencia de revogação, que acontece quando o ato é legal, mas deixou de ser conveniente ou oportuno. Aqui não há defeito de origem, só mudança de entendimento administrativo. Já a convalidação é o ajuste de um ato com vício sanável, aproveitando-o em vez de extingui-lo. E reversão é outra história, ligada ao retorno do servidor ao cargo, não à invalidação de ato. Então, o gabarito é a letra C, porque o enunciado descreve exatamente a declaração de invalidade de ato ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Em prova, esse trio costuma aparecer como um pingue-pongue: ilegalidade chama anulação; mérito administrativo chama revogação.