Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações: I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo. II. Compra, exceto por encomenda. III. Concessão e permissão de uso de bens públicos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada. A assertiva I e incorreta, pois contratos de operação de crédito não se submetem ao regime geral da Lei 14.133/2021.
- B)Apenas II.
Errada. A assertiva II está incorreta como redigida: a lei inclui compra, inclusive por encomenda, e não compra exceto por encomenda.
- C)Apenas III.
Certa. Apenas a assertiva III está correta: concessão e permissao de uso de bens públicos se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
- D)Apenas I e II.
Errada. As assertivas I e II são incorretas pelos motivos indicados.
- E)I, II e III.
Errada. Nem todas estão corretas; somente a assertiva III procede.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 define seu campo de aplicação no art. 2º. Ela se aplica, entre outros casos, a compras, inclusive por encomenda, e a concessão e permissao de uso de bens públicos. Por outro lado, o art. 3º exclui contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e gestão da dívida pública. Assim, entre as assertivas, apenas a concessão e permissao de uso de bens públicos está correta nos termos propostos.