A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.
- A)A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.
Incorreta. A Constituição não exige regime estatutario para toda a administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
- B)Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.
Incorreta. Servidores estatutarios, em regra, não celebram convencoes ou acordos coletivos de trabalho com a Administração.
- C)O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Incorreta. Vitaliciedade não se perde por simples processo administrativo; a perda do cargo exige decisão judicial transitada em julgado nas hipóteses constitucionais.
- D)Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.
Correta. Conselhos profissionais, embora tenham natureza autarquica, podem contratar pessoal sob o regime celetista conforme entendimento do STF.
- E)As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.
Incorreta. Não há direito adquirido a regime jurídico estatutario; a lei pode alterar regras funcionais respeitados direitos já incorporados.
Gabarito: D
Conselhos de fiscalizacao profissional possuem natureza autarquica, mas o STF reconhece peculiaridades no seu regime, admitindo a contratacao de pessoal pelo regime celetista. Isso não elimina sua natureza pública, mas afasta a ideia de aplicação automatica do regime estatutario a todos os seus empregados.