O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.
- A)O poder de polícia é estritamente discricionário.
Errada, porque o poder de polícia não é estritamente discricionário, já que em várias situações a lei vincula totalmente a atuação administrativa.
- B)Pode ser delegado a qualquer integrante da Administração Pública, direta ou indireta.
Errada, porque nem todo órgão ou entidade da Administração pode exercer poder de polícia, e a delegação tem limites, especialmente quanto a atos tipicamente estatais de coerção.
- C)Por ser imperativo admite o uso da força pública para o seu cumprimento quando resistido pelo administrado.
Certa, pois o poder de polícia é imperativo e pode ser executado com uso da força pública, se houver resistência do administrado e observância da legalidade.
- D)Para a Administração Pública exercer o seu poder de polícia é necessário autorização prévia do Poder Judiciário.
Errada, porque a Administração não precisa de autorização prévia do Poder Judiciário para exercer poder de polícia; ela atua diretamente no exercício de sua competência legal.
Gabarito: C
O poder de polícia é aquele instrumento que permite ao Estado limitar, condicionar ou disciplinar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como ocorre em regras de trânsito, vigilância sanitária e fiscalização de atividades econômicas. Ele não existe para “implicar com o cidadão”, mas para manter a ordem e evitar que o uso de um direito de um atrapalhe a vida de todos. Uma característica importante é a imperatividade: quando a Administração age no exercício do poder de polícia, ela impõe obrigações e restrições ao particular, e isso pode ser exigido mesmo sem concordância do administrado. Se houver resistência, a Administração pode recorrer aos meios legais de coerção, inclusive com apoio da força pública, desde que dentro da legalidade e com observância da proporcionalidade. Por isso, a alternativa C está correta. O uso da força pública, quando necessário para fazer cumprir a medida administrativa resistida, é compatível com o caráter imperativo do poder de polícia. A doutrina clássica destaca justamente essa ideia de supremacia do interesse público sobre o privado, sempre dentro dos limites legais. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova: o poder de polícia não é sempre discricionário, porque muitas vezes a lei já define condutas e limites; e também não depende de autorização prévia do Judiciário, já que a Administração pode agir diretamente, sem precisar pedir licença ao juiz para fiscalizar e restringir direitos nos casos previstos em lei.