No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, impugnar editais e manifestar intenção de recursos. II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido somente às pequenas empresas que produzam produtos nacionais de informática. IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- A)Apenas IV está correta.
Errada, porque a assertiva IV está correta e, além disso, a I traz erro ao atribuir a qualquer cidadão a manifestação de intenção de recursos.
- B)Apenas I e II estão incorretas.
Errada, porque a I não está incorreta integralmente na frase, mas a III também está errada, então não são apenas I e II incorretas.
- C)Apenas II e IV estão corretas.
Correta, pois as assertivas II e IV estão de acordo com a Lei 8.666/1993, enquanto I e III apresentam incorreções.
- D)Apenas I está incorreta.
Errada, porque a I não é a única incorreta; a III também está errada.
- E)Todas estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III contêm erros conceituais relevantes.
Gabarito: C
Em licitação, o ponto de partida é simples: o procedimento deve ser seguido com rigor, porque a lei quer garantir isonomia, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa. A Lei 8.666/1993 traz vários comandos clássicos sobre isso, e a banca adora trocar um detalhe por outro para ver se voce cai na maldade da redação. A assertiva I mistura duas coisas verdadeiras com um erro importante. De fato, todos os participantes têm direito à fiel observância do procedimento, e qualquer cidadão pode acompanhar o certame e impugnar o edital. Mas manifestação de intenção de recursos não é para qualquer cidadão: isso é típico do licitante, dentro das regras do procedimento recursal. A II está alinhada com a possibilidade de a Administração exigir contrapartidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, desde que haja justificativa e observância da forma definida pelo Poder Executivo Federal. Já a III erra feio ao limitar o tratamento diferenciado às pequenas empresas que produzam produtos nacionais de informática, porque a proteção legal é bem mais ampla e não se resume a esse nicho. A IV está correta porque a licitação, como regra, não é sigilosa. Os atos do procedimento são públicos e acessíveis, mas há reserva quanto ao conteúdo das propostas até a abertura. Por isso o gabarito é a letra C: apenas as assertivas II e IV estão corretas.