No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.
- A)O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Certa: o Estado pode explorar atividade economica de forma direta por meio de empresas publicas e sociedades de economia mista, nos casos autorizados pela Constituicao.
- B)O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras
Errada: agencias reguladoras exercem funcao regulatoria e fiscalizatoria sobre setores economicos, nao sao o instrumento pelo qual o Estado 'normatiza' genericamente a atividade economica privada.
- C)A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.
Errada: a transferencia de controle de subsidiaria integral nao depende, em regra, de previa autorizacao legislativa especifica como a afirmacao sugere; o tema exige cuidado com a lei e com o caso concreto.
- D)Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.
Errada: nem toda pessoa juridica de direito privado prestadora de servico publico integra a administracao indireta, pois ha delegatarias e concessionarias que nao sao entidades administrativas.
- E)A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.
Errada: fomento e intervencao estatal por incentivo, apoio e estimulo, e nao por atuacao direta e coercitiva sobre o particular.
Gabarito: A
Na organizacao administrativa, voce precisa separar duas ideias: o Estado pode atuar diretamente na economia em hipoteses constitucionais especificas, e pode tambem regular, fiscalizar e fomentar atividades privadas. Aqui, o ponto central e que empresas publicas e sociedades de economia mista sao instrumentos usados para a atuacao estatal no dominio economico, quando a Constituicao autoriza a exploracao direta de atividade economica pelo Estado, como regra nos termos do art. 173 da CF, em razao de relevante interesse coletivo ou seguranca nacional. Nessa atuacao, o Estado age como agente economico, concorrendo com particulares, e nao apenas como fiscal de mercado. Por isso a alternativa A esta correta. As demais misturam conceitos: agencia reguladora faz regulacao, sociedade subsidiaria integral tem regras proprias de alienacao e integracao na administracao indireta depende de criacao por lei ou autorizacao legal, enquanto fomento nao e coericao, mas incentivo.