Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
- A)De polícia e disciplinar.
Incorreta. Decreto de execução de lei não decorre de poder disciplinar.
- B)Disciplinar e normativo.
Correta. A sequência é disciplinar e normativo.
- C)De polícia e hierárquico.
Incorreta. Multa contratual não é poder de polícia nesse contexto.
- D)Hierárquico e regulamentar.
Incorreta. Multa contratual não decorre de hierarquia.
Gabarito: B
Multa contratual aplicada a contratado decorre do poder disciplinar, pela sujeição especial. Decreto para fiel execução da lei decorre do poder normativo ou regulamentar.