O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
- A)Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
Errada, porque ação direta de inconstitucionalidade serve para impugnar lei ou ato normativo em tese, e não para questionar ato administrativo isolado que afronta súmula vinculante.
- B)Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
Errada, porque mandado de injunção é usado quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de um direito, o que não é o caso.
- C)Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
Certa, porque a reclamação constitucional é a medida própria para preservar a autoridade de súmula vinculante do STF, conforme o art. 103-A, § 3º, da Constituição.
- D)Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
Errada, porque habeas data serve para acesso, retificação ou complementação de dados pessoais em bancos de dados públicos ou privados, não para obter explicações sobre ato administrativo.
Gabarito: C
A questão gira em torno do controle dos atos da Administração quando ela desrespeita súmula vinculante do STF. Aqui, o prefeito do município resolveu estender auxílio-alimentação a servidores inativos, contrariando a Súmula Vinculante nº 55, que veda essa extensão. Quando um ato administrativo afronta súmula vinculante, o remédio adequado é a reclamação constitucional, prevista no art. 103-A, § 3º, da Constituição, justamente para preservar a autoridade da súmula e a competência do Supremo. Pense assim: a súmula vinculante não é um conselho simpático do tribunal, é ordem com força obrigatória para todo o Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta. Se a Administração insiste em caminhar na direção oposta, a via correta não é começar uma nova discussão abstrata sobre a norma, mas levar a questão ao STF para que ele faça valer sua autoridade. Por isso o gabarito é a letra C. A reclamação constitucional serve para garantir a observância de súmula vinculante e para evitar que órgãos públicos contrariem entendimento obrigatório do Supremo. É um instrumento típico de controle jurisdicional com forte função de preservação da autoridade das decisões e enunciados do STF. As demais alternativas tentam confundir você com ações que têm outra finalidade. A banca adora trocar a medida certa por alguma ação constitucional parecida no nome, mas errada no objetivo. Aqui, o foco é simples: houve descumprimento de súmula vinculante, então cabe reclamação.