Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
- A)O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.
Certa: o decreto do chefe do Executivo para explicitar a lei é manifestação do poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da CF.
- B)O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.
Errada: punir aluno de escola pública municipal não decorre do poder hierárquico, e sim de regras disciplinares ou de gestão administrativa, conforme o caso.
- C)Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.
Errada: a autorização de uso precário de bem público para evento privado é, em regra, ato discricionário e precário, não vinculado.
- D)Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.
Errada: a sanção a comerciante que ocupa a calçada decorre do poder de polícia, não do poder disciplinar.
Gabarito: A
Os poderes da Administração existem para permitir que o Estado atue e faça a máquina pública funcionar, mas sempre dentro da lei. Em prova, o truque é lembrar que cada poder tem um papel próprio: regulamentar/normativo, hierárquico, disciplinar, polícia, entre outros. A alternativa A está correta porque o chefe do Poder Executivo pode expedir decreto regulamentar para detalhar a fiel execução da lei, sem inovar na ordem jurídica. Isso decorre do poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. Em termos simples: a lei vem primeiro; o decreto entra depois para explicar como ela será aplicada. As demais misturam poderes que não têm essa função. Hierarquia serve para organizar a estrutura interna da Administração, disciplinar trata de punição de servidores e de quem tem vínculo especial com a Administração, e autorização de uso de bem público não é ato vinculado, mas normalmente discricionário e precário. Ou seja: quando a questão fala em decreto para melhor explicitar a lei, ela está apontando exatamente para o poder normativo/regulamentar. É aquele clássico caso em que o Executivo não cria a lei, mas ajuda a lei a respirar no mundo real.