Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.
- A)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Correta: declaração de inidoneidade exige análise jurídica prévia.
- B)advertência
Incorreta: advertência não tem essa exigência específica.
- C)impedimento de contratar
Incorreta: impedimento de contratar isoladamente não é a sanção formulada pela lei.
- D)multa
Incorreta: multa não é a sanção submetida a essa regra específica.
- E)impedimento de licitar
Incorreta: impedimento de licitar não é a resposta prevista.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, a aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar deve ser precedida de análise jurídica e é reservada às autoridades legalmente indicadas.