Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
- C)Certo
Incorreta. O Judiciário pode controlar a legalidade de atos discricionários.
- E)Errado
Correta. O item exagera a proteção do mérito administrativo.
Gabarito: E
Atos discricionários não têm seu mérito substituído pelo Judiciário, mas continuam sujeitos ao controle de legalidade, finalidade, competência, motivação e proporcionalidade. Discricionariedade não significa imunidade judicial.