Questão comentada de Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta:

• A)Na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário, se Federal, Distrital, Estadual, de outros Municípios, ou da Administração Indireta.

  Correta: em cessão para cargo em comissão ou função de confiança, o ônus tende a ser do cessionário externo.

• B)O servidor não poderá ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para o qual foi tenha sido aprovado em concurso público, ainda que tenha requerido ou anuído livre e espontaneamente.

  Incorreta e, por isso, é a resposta: formula vedação absoluta não acolhida pelo estatuto no gabarito da banca.

• C)Além do ônus da remuneração, o órgão ou entidade cessionário deverá efetuar o recolhimento dos encargos previdenciários relativo ao servidor cedido.

  Correta: o cessionário deve recolher encargos previdenciários quando assume o ônus.

• D)A cessão de servidores públicos estáveis entre os órgãos da Administração Direta e a Câmara Municipal, será deferida pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo, com ônus para o cedente.

  Correta: cessão entre Administração Direta e Câmara segue deferimento das autoridades competentes, com ônus do cedente.

• E)O órgão cessionário enviará, mensalmente, ao órgão de origem do servidor cedido, a respectiva frequência, para efeito de registro e controle.

  Correta: a frequência mensal deve ser enviada ao órgão de origem para controle.