Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei de Improbidade veda a indisponibilidade sobre quantia de até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança, aplicações financeiras ou conta-corrente, ressalvadas hipóteses excepcionais de abuso.