No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
- C)Certo
Errado: incluir concordância com o conteúdo amplia indevidamente o conceito de visto.
- E)Errado
Certo: o visto atesta regularidade formal, não aprovação material.
Gabarito: E
Visto é ato de controle formal: a autoridade verifica legitimidade ou regularidade extrínseca de outro ato. Ele não implica concordância com o conteúdo de mérito do ato vistado.