Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
- A)Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
Errada, porque a lei trata da obrigação da concessionária de oferecer ao usuário pelo menos seis datas para vencimento da fatura, e não de um direito do usuário de escolher essas datas livremente.
- B)É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
Certa, pois o art. 7º, V, da Lei nº 8.987/1995 prevê como dever do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária.
- C)Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
Errada, porque a própria Lei nº 8.987/1995 admite diferenciação de tarifas em função de características técnicas e de custos específicos de cada segmento.
- D)As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.
Errada, pois a lei admite mecanismos contratuais de revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico-financeiro, não sendo a revisão feita simplesmente por lei.
Gabarito: B
A Lei nº 8.987/1995 cuida do regime das concessões e traz uma lista bem prática de direitos e deveres do usuário. Ela não deixa o usuário só esperando o serviço cair do céu: além de exigir serviço adequado, também impõe deveres de colaboração com o poder público e com a concessionária. Um desses deveres é comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço. Isso está no art. 7º, inciso V, da lei, e é exatamente o que a alternativa B descreve. Perceba que a lógica da lei é de cooperação. Se o usuário identifica uma irregularidade grave, ele não deve fingir que não viu. O sistema de concessões funciona melhor quando há fiscalização social, e a própria lei coloca isso no papel. É o famoso: "viu problema? avisa quem pode resolver". As demais alternativas misturam regras reais, mas trocam o sujeito, o conteúdo ou o momento da norma. Em prova, a banca adora esse truque: pega uma regra existente e faz um pequeno remendo para ver se você compra a ideia inteira. Aqui, o gabarito é B porque reproduz fielmente um dever expresso do usuário na Lei nº 8.987/1995.