Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:
- A)Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
Errada, porque a pena de 3 a 5 anos nao corresponde ao crime descrito no enunciado.
- B)Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
Errada, porque essa faixa de pena nao eh a prevista para fraude na entrega de mercadoria ou servico em desacordo com o contrato.
- C)Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
Errada, porque a pena indicada nao bate com o tipo penal cobrado pela questao.
- D)Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Certa, pois o art. 337-L do Codigo Penal preve reclusao de 4 a 8 anos e multa para essa fraude em licitacao ou contrato.
- E)Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Errada, porque a pena de 6 meses a 2 anos nao se aplica a essa conduta.
Gabarito: D
Essa questao cobra um crime bem especifico da parte penal das licitacoes. A ideia eh simples: se a pessoa frauda a licitacao ou o contrato e entrega mercadoria ou presta servico com qualidade ou quantidade diferente da combinada no edital ou no instrumento contratual, ela responde por crime contra a Administracao Publica. O ponto importante aqui eh que a banca esta puxando a regra do art. 337-L do Codigo Penal, inserido pela Lei 14.133/2021. Esse dispositivo trata justamente de fraudar a licitacao ou o contrato dela decorrente, e a conduta descrita no enunciado corresponde ao inciso que fala em entrega de mercadoria ou prestacao de servicos em desacordo com a qualidade ou quantidade prevista. A pena prevista para essa modalidade eh reclusao de 4 a 8 anos, e multa. Por isso, o gabarito eh a alternativa D. Repare como a banca adora trocar o numero da pena para ver se voce esta lendo com calma ou apenas apostando no chute educado. Em concursos, vale ter cuidado para nao confundir com o regime antigo da Lei 8.666/1993, que tinha penas diferentes para crimes licitatorios. Hoje, para esse tipo de fraude contratual, a referencia correta eh o art. 337-L do CP.