Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
- A)A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
Errada, porque a Lei de Improbidade não exige advogado para a representação à autoridade administrativa.
- B)Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
Certa, pois a representação pode ser reduzida a termo e assinada, desde que contenha qualificação, fatos, autoria e provas conhecidas, exatamente como no caso.
- C)O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
Errada, porque a representação pode ser feita por qualquer pessoa e não depende de atuação exclusiva do Ministério Público.
- D)A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
Errada, porque o tema não envolve vantagem pessoal da representante, mas sim a regularidade formal da representação de um possível ato de improbidade.
- E)O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.
Errada, porque a notícia do fato pode ser levada à autoridade administrativa competente, sem necessidade de encaminhamento direto ao Judiciário.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para apurar ato de improbidade. Ou seja, não precisa ser parte interessada, nem advogado, nem formalismo exagerado de cartório. A ideia é facilitar a comunicação de fatos que indiquem irregularidade, porque improbidade não combina com burocracia que espanta o cidadão. Pela Lei nº 8.429/1992, a representação pode ser escrita ou reduzida a termo e assinada, desde que traga a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Foi exatamente isso que aconteceu com Landra: ela não era alfabetizada, então o servidor reduziu a representação a termo, e o documento veio com os dados exigidos. Por isso, a alegação do advogado do servidor não se sustenta. Não existe exigência legal de presença de advogado para esse ato, e a narrativa mostrou que os requisitos formais foram observados. Em resumo: a lei quer conteúdo mínimo e boa-fé na denúncia, não ritual excessivo. Assim, o gabarito é a letra B, porque a representação foi apresentada de modo válido segundo a LIA, sem necessidade de advogado e com os elementos essenciais previstos em lei.