O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Correta: Câmara de Vereadores tem personalidade judiciária, não personalidade jurídica própria.
- B)Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Correta: órgão é unidade de atuação na Administração direta ou indireta.
- C)Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.
Incorreta: órgão autônomo não se subordina hierarquicamente a órgão superior como afirma a alternativa.
- D)A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.
Correta: desconcentração é distribuição interna de atividades sem criar nova pessoa jurídica.
Gabarito: C
A Câmara Municipal é órgão autônomo e tem personalidade judiciária para defender prerrogativas institucionais, embora não tenha personalidade jurídica própria. Órgão público é unidade de atuação sem personalidade, e desconcentração é distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.