Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.
- A)Exigibilidade.
Certa, porque a multa é meio indireto de coerção, revelando a exigibilidade do ato administrativo.
- B)Moralidade.
Errada, porque moralidade é princípio da Administração Pública, não atributo do ato administrativo.
- C)Tipicidade.
Errada, porque tipicidade é a correspondência do ato às figuras previstas em lei, não a força para cumpri-lo.
- D)Legalidade.
Errada, porque legalidade é princípio de validade do ato, e não o atributo que impõe cumprimento coercitivo.
- E)Irretroatividade.
Errada, porque irretroatividade trata da aplicação da norma/ato no tempo, não da imposição da multa.
Gabarito: A
Nos atos administrativos, os atributos mais cobrados são presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e, em alguns manuais, exigibilidade e executoriedade. Aqui, a ideia central é simples: a Administração aplicou uma multa e, mesmo assim, o particular continuou funcionando. Isso mostra que o ato administrativo pode impor uma obrigação ou sanção e pressionar o administrado a cumprir a ordem sem precisar, de imediato, usar força material. Esse é justamente o atributo da exigibilidade. Ele permite que a Administração exija o cumprimento do ato por meios indiretos, como multa, restrição e outras consequências jurídicas. Em doutrina clássica, costuma-se dizer que a exigibilidade decorre da coercibilidade: o ato “puxa” o administrado para o cumprimento, mesmo sem execução direta no mundo físico. Já a autoexecutoriedade, em sentido estrito, vai além: autoriza a Administração a executar diretamente o ato, sem precisar ir ao Judiciário, mas isso nem sempre ocorre. Na situação narrada, o ponto destacado é a aplicação da multa como forma de coerção indireta, e não a retirada forçada do estabelecimento. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Em prova, lembre deste atalho: se a Administração cobra ou impõe consequências para fazer você obedecer, pense em exigibilidade. Se ela faz a própria execução material do que decidiu, aí o assunto muda para executoriedade.