Questão comentada de Direito Administrativo

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta

• A)pode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido.

  Correta. Com atraso superior a 2 meses e sem as exceções legais, o contratado pode suspender a execução das obrigações até a regularizacao do pagamento.

• B)pode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal.

  Incorreta. A lei reconhece direito a extinção em hipóteses especificas, mas a alternativa exagera ao tratar a rescisao unilateral pelo contratado como simples ato sem a disciplina legal própria.

• C)não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.

  Incorreta. A continuidade do serviço público não elimina, nesse caso, a possibilidade legal de suspensão pelo contratado.

• D)pode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas.

  Incorreta. A lei não exige previa autorizacao do Tribunal de Contas para a medida indicada.

• E)não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência.

  Incorreta. O principio da eficiencia não impede a aplicação da regra legal sobre suspensão diante de inadimplemento prolongado da Administração.