A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
- A)O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.
Correta. O prazo anual para parecer prévio é regra aplicada ao controle externo municipal.
- B)O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.
Correta. Contas do Legislativo e demais administradores são julgadas pelo tribunal, conforme regime local.
- C)Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.
Incorreta. A não prevalência do parecer na Câmara não saneia nem convalida irregularidades apontadas.
- D)Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.
Correta. O não envio das contas pode levar à comunicação ao Legislativo e tomada de contas.
- E)As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.
Correta. Irregularidades de gestão podem ser apuradas em procedimento individualizado.
Gabarito: C
O parecer prévio do tribunal de contas orienta o julgamento político das contas do chefe do Executivo pelo Legislativo, mas a rejeição ou superação desse parecer pela Câmara não convalida automaticamente irregularidades nem impede apuração apartada de atos de gestão.