Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário. II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada. III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade). Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Incorreta. I é falsa, pois órgãos administrativos do Legislativo e Judiciário também integram a Administração em sentido orgânico.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. I e III são falsas.
- C)Apenas II e III.
Incorreta. III é falsa porque legalidade não se limita a executar leis do Legislativo em sentido estreito.
- D)Apenas II e IV.
Correta. II e IV estão corretas.
- E)Apenas III e IV.
Incorreta. III é falsa.
Gabarito: D
Em sentido orgânico, Administração Pública inclui órgãos e entidades que exercem função administrativa em todos os Poderes, não só no Executivo. Em sentido material, envolve atividades como polícia, serviço público, fomento e intervenção. Publicidade reforça transparência e imparcialidade.