Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

• A)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Correta: revelar medida política ou econômica antes da divulgação oficial pode violar princípios.

• B)Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

  Correta: nepotismo, inclusive por designações recíprocas, aparece no art. 11.

• C)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

  Correta: deixar de prestar contas para ocultar irregularidades é conduta do art. 11.

• D)Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem privado ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

  Incorreta: a descrição é de enriquecimento ilícito, não de ato contra princípios.

• E)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

  Correta: negar publicidade indevidamente aos atos oficiais é ato contra princípios.