A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal. De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:
- A)investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Errada, porque a investidura em cargo público ocorre com a posse, e não com a nomeação.
- B)nomeação far-se-á sempre em caráter efetivo.
Errada, porque a nomeação pode ser em caráter efetivo ou em comissão, não sendo sempre efetiva.
- C)nomeação e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
Certa, porque nomeação e aproveitamento são formas de provimento previstas na Lei 8.112/1990.
- D)posse ocorrerá no prazo de 5 dias contados da publicação do ato de provimento.
Errada, porque a posse ocorre em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, e não em 5 dias.
- E)posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Errada, porque a posse depende de prévia inspeção médica oficial, conforme a Lei 8.112/1990.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 organiza como a pessoa entra e se movimenta no cargo público federal. Aqui mora a primeira pegadinha clássica: nomeação não é a investidura em si, e sim uma das formas de provimento. Quem faz a “virada de chave” para a ocupação do cargo é a posse, nos termos do art. 7º da lei. Outra ideia importante é que o provimento é o gênero, e dentro dele existem várias espécies. O art. 8º da Lei 8.112 lista, entre outras, a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Então, se a alternativa fala em nomeação e aproveitamento como formas de provimento, ela está batendo certinho no texto legal. Por isso o gabarito é a letra C. É uma cobrança bem literal da lei, daqueles pontos que a banca adora transformar em armadilha de troca de conceitos: quem provê, quem investe e quem toma posse não são a mesma coisa. Se você confundir esses marcos, cai fácil. Resumo de ouro: nomeação é provimento; posse é investidura; e o regime da Lei 8.112 exige ainda requisitos como prazo legal para posse e inspeção médica oficial quando cabível. A banca costuma cobrar justamente essas diferenças finas, porque é aí que mora o ponto.