Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a redação dos artigos da Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alternativa CORRETA:

• A)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, somente quando houver concordância da autoridade superior do órgão que promoveu o concurso publico.

  Errada. As atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo não podem ser alterados unilateralmente fora das hipóteses legais.

• B)Somente o servidor aprovado no concurso publico poderá pessoalmente tomar posse, não havendo previsão de posse por procuração na Lei n° 8.112/1990.

  Errada. A Lei 8.112 admite posse por procuração específica.

• C)O concurso publico terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, desde que a respectiva decisão seja fundamentada e publicado o novo prazo no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

  Errada. A prorrogação não é livre por conveniência, nem nos prazos descritos.

• D)O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  Correta. Reproduz a regra de validade e prorrogação do concurso público.

• E)O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

  Errada. O prazo para retomada em outro município é de no mínimo dez e no máximo trinta dias, incluído deslocamento.