No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
- C)Certo
Incorreta. O Ministério Público pode ajuizar ação sem prévio inquérito civil quando já tiver elementos suficientes.
- E)Errado
Correta. O inquérito civil é facultativo/instrumental, não condição universal.
Gabarito: E
O inquérito civil é instrumento investigatório do Ministério Público, mas não é condição obrigatória de procedibilidade para todas as ações de sua titularidade.