Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
- C)Certo
Correta. A margem discricionaria pode decorrer de autorizacao expressa ou de espaco normativo deixado pela lei para avaliacao administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A omissao legal sobre determinados critérios não impede, por si só, a existencia de discricionariedade; pode justamente abrir margem de escolha juridicamente controlavel.
Gabarito: C
A discricionariedade administrativa nasce dentro da legalidade: pode ser conferida expressamente pela lei ou resultar de margem deixada pela própria norma, inclusive quando ela não disciplina todos os critérios de conveniencia e oportunidade. Mesmo assim, continua limitada pela finalidade, competência, forma, motivos e demais parametros jurídicos.