A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- A)Caso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.
Errada: exoneração não extingue débito perante o erário.
- B)O servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Correta: reproduz a regra de prazo para quitação antes da inscrição em dívida ativa.
- C)Caso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.
Errada: restituição integral na última remuneração ignora limites legais de desconto.
- D)A consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.
Errada: consignação autorizada pelo servidor é admitida nos termos legais.
- E)A remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.
Errada: remuneração não pode ser penhorada em qualquer situação.
Gabarito: B
No regime estatutário estadual, débitos do servidor com o erário não desaparecem com exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria. Em regra, há prazo para quitação e, se não houver pagamento, o valor pode ser inscrito em dívida ativa.