A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº
- A)14.133/2021.
Certa. A Lei nº 14.133/2021 regula licitações e contratos administrativos.
- B)14.195/2021.
Errada. A Lei nº 14.195/2021 trata de outros temas econômicos e empresariais.
- C)14.222/2021.
Errada. Não é a lei geral de licitações.
- D)14.230/2021.
Errada. A Lei nº 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
- E)14.286/2021.
Errada. A Lei nº 14.286/2021 trata do mercado de câmbio e capitais brasileiros no exterior.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu o regime anterior da Lei nº 8.666/1993, do pregão e do RDC, consolidando normas gerais sobre contratações públicas.