Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que
- A)a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo é delegável, desde que seja pertencente a primeira instância administrativa.
Errada, porque a decisão de recurso administrativo e a edição de atos normativos não são delegáveis, nos termos do art. 13 da Lei 9.784/1999.
- B)há relação de verticalidade na avocação de competências, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Certa, porque a avocação é medida temporária e excepcional, fundada na relação de hierarquia entre órgão superior e inferior.
- C)a extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de cassação.
Errada, porque extinção por conveniência e oportunidade, com preservação dos efeitos já produzidos, é revogação, não cassação.
- D)a anulação de ato administrativo diz respeito ao processo em que a Administração Pública aproveita atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
Errada, porque o aproveitamento de ato com vício sanável, confirmando-o no todo ou em parte, é convalidação, e não anulação.
Gabarito: B
Aqui a questão mistura conceitos clássicos de competências e de extinção/convalidação de atos administrativos. O ponto central é lembrar que a avocação acontece quando um superior chama para si, de forma temporária e excepcional, a competência de um órgão inferior. Isso decorre da hierarquia e, por isso, há sim relação de verticalidade. Na Lei 9.784/1999, art. 15, a avocação é admitida de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Já a delegação aparece no art. 12 e, em regra, depende de permissão legal e não pode alcançar certas matérias, como atos normativos e decisão de recurso administrativo. Por isso, a letra B está correta: ela descreve exatamente a lógica da avocação, que só faz sentido entre órgãos hierarquicamente vinculados. É aquele clássico caso em que o superior "puxa" a competência para si por tempo determinado, sem virar dono definitivo dela. Para não confundir: revogação é extinção por conveniência e oportunidade; cassação é extinção porque o particular descumpriu condição; e convalidação é o aproveitamento de ato com vício sanável. A banca adora embaralhar esses rótulos.