Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
- A)Abertura de créditos especiais ou suplementares.
Errada: abertura de créditos especiais ou suplementares não é típica de portaria.
- B)Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
Errada: normas de efeitos externos costumam ser formalizadas por decreto ou lei, conforme o caso.
- C)Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
Errada: permissão de serviços ou uso de bens não é a hipótese típica de portaria.
- D)Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
Correta: sindicância, processo administrativo e penalidades são hipóteses típicas de portaria.
Gabarito: D
Em leis orgânicas municipais, portarias costumam formalizar atos internos e individualizados do Prefeito, como abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades. Atos normativos externos, permissões e créditos tendem a exigir outras espécies formais, como decreto ou lei.