Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.
- C)Certo
Incorreta. Nem toda absolvição penal repercute na esfera administrativa.
- E)Errado
Correta. É necessário observar o fundamento da absolvição.
Gabarito: E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando negar a existência do fato ou sua autoria. Absolvição por outros fundamentos, como insuficiência de provas, não impede a apuração administrativa.