Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública. I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado). II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa. III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos. IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I e II.
Errada, porque a I confunde reserva legal com segurança jurídica e a II erra ao tratar a moralidade administrativa como conceito expresso e fechado na Constituição.
- B)II e III.
Errada, porque a II está incorreta ao atribuir definição expressa e rígida à moralidade administrativa, e a III está correta.
- C)III e IV.
Certa, pois a III reflete corretamente a função da publicidade e a IV traduz a impessoalidade por meio do concurso público.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a I está incorreta ao atribuir à reserva legal a ideia de estabilização das relações jurídicas.
- E)I, II e IV.
Errada, porque a I e a II estão incorretas, já que tratam mal a diferença entre reserva legal, segurança jurídica e moralidade administrativa.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou princípios da administração com definições meio tortinhas para ver quem escorrega. O ponto central é lembrar que os princípios do art. 37 da CF/88 não funcionam como palavras bonitas soltas: eles têm conteúdo jurídico e efeito prático. A publicidade, por exemplo, não serve só para "mostrar serviço", mas também para permitir controle social e fiscalização da atuação administrativa, inclusive da legitimidade dos atos. A afirmação III está correta por isso mesmo: divulgar os atos da Administração ajuda o administrado a acompanhar procedimentos, processos e a verificar se o agente público agiu dentro da lei. Já a IV também está certa, porque a impessoalidade exige que o acesso aos cargos públicos ocorra por critérios objetivos, e o concurso público é a principal expressão disso. É a lógica do mérito, e não do favoritismo. A I está errada porque confundiu reserva legal com segurança jurídica. Reserva legal significa que certas matérias só podem ser tratadas por lei; estabilização das relações jurídicas, proteção da confiança e previsibilidade estão mais ligadas à segurança jurídica, não à reserva legal. A II também está errada porque a moralidade administrativa não vem fechada e definida expressamente na Constituição como um conceito único e rígido; ela é um princípio aberto, construído pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso, o gabarito é a letra C, pois apenas as assertivas III e IV estão corretas.