A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- A)A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Incorreta. No procedimento de acumulacao ilegal, a opcao e apresentada no prazo legal de dez dias, e não em quinze dias prorrogaveis por igual período.
- B)A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Incorreta. A proibicao de acumular se estende a autarquias, fundacoes, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
- C)Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Incorreta. A percepcao de vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade é vedada como regra, mas há ressalva para cargos acumulaveis na atividade.
- D)O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.
Incorreta. A exceção exige compatibilidade de horario e local declarada pelas autoridades maximas dos órgãos ou entidades envolvidos, não simplesmente pelas chefias imediatas.
- E)O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Correta. A Lei 8.112/1990 admite que ocupante de cargo em comissão ou natureza especial seja nomeado interinamente para outro cargo de confianca, sem prejuizo das atribuicoes, optando pela remuneração de um deles.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/1990, a acumulacao de cargos tem regras estritas: a proibicao alcanca também entidades da administração indireta, a opcao em caso de acumulacao ilegal segue prazo legal próprio e a acumulacao com proventos da inatividade tem ressalvas quando os cargos seriam acumulaveis na atividade. Além disso, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode exercer interinamente outro cargo de confianca, sem prejuizo das atribuicoes atuais, optando pela remuneração de um deles.