Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais. Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao concluir que a natureza autarquica assegura isencao de preparo aos conselhos profissionais.
- E)Errado
Correta. Conselhos profissionais são autarquias especiais, mas não usufruem da isencao de preparo para recurso segundo a legislacao e a jurisprudencia do STJ.
Gabarito: E
Os conselhos profissionais possuem natureza autarquica em razão de suas funcoes públicas de fiscalizacao profissional. Ainda assim, a jurisprudencia do STJ afasta a isencao de preparo recursal para essas entidades, pois a Lei 9.289/1996 exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do beneficio de isencao de custas. A natureza autarquica, portanto, não gera automaticamente todas as prerrogativas processuais das autarquias comuns.