Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito integralmente às cominações da Lei n.º 8.429/1992.
Incorreta. O sucessor responde apenas até o limite do valor da herança ou do patrimonio transferido, não integralmente por todas as cominacoes.
- B)A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Correta. A Lei 8.429/1992 previa que as sanções independem de dano efetivo ao erário, exceto quanto ao ressarcimento.
- C)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorreta. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente era tratado como ato que causa lesão ao erário, não como enriquecimento ilícito do agente.
- D)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Incorreta. Perceber vantagem econômica para intermediar liberacao ou aplicação de verba pública caracteriza enriquecimento ilícito, não mero atentado a principios.
Gabarito: B
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente ao tempo da prova, a aplicação das sanções de improbidade independia da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio público, salvo quanto ao ressarcimento. Também era essencial classificar corretamente os tipos: vantagem econômica indevida costuma indicar enriquecimento ilícito; permitir enriquecimento de terceiro, em certas hipóteses, enquadra-se como lesão ao erário.