Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

• A)deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.

  Incorreta. A lei não exige que o projeto básico seja obrigatoriamente elaborado por comissão de servidores efetivos ou empregados permanentes.

• B)é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.

  Incorreta. A contratação integrada usa anteprojeto; a semi-integrada não autoriza, por si só, dispensa ampla do projeto básico nos termos formulados.

• C)é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.

  Incorreta. A generalização "em todas" é excessiva, especialmente diante de regimes como a contratação integrada, em que a licitação se baseia em anteprojeto.

• D)deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

  Incorreta. O projeto básico deve possibilitar avaliação do custo, mas a lei admite situações como orçamento sigiloso e não impõe a redação absoluta "sempre" como posta.

• E)deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

  Correta. O projeto básico é elaborado com base nas indicações do estudo técnico preliminar, que caracteriza o interesse público e aponta a melhor solução.