Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta. ( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa. ( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos. ( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública. Assinale a sequência correta.
- A)V, F, V, V
Correta, porque a sequência confere com a redação atual da Lei 8.429/1992.
- B)V, F, V, F
Errada, porque a 4ª afirmativa é verdadeira, e não falsa.
- C)F, V, F, V
Errada, porque a 1ª e a 3ª afirmativas são verdadeiras, e a 2ª não é.
- D)V, V, F, F
Errada, porque a 2ª afirmativa é falsa e a 3ª é verdadeira.
- E)F, F, V, V
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 2ª é falsa.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa, na redação atual da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021, ficou bem mais exigente: em regra, improbidade pede dolo, e não basta um erro ou uma gestão desastrada para sair distribuindo sanção por aí. O caput do art. 1º diz que os atos de improbidade atentam contra a probidade na organização e no exercício das funções do Estado e também contra a integridade do patrimônio público e social, então a 1ª afirmativa está correta. A 2ª afirmativa está errada porque o simples exercício irregular da função ou de competência pública, sem comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, não caracteriza improbidade. A lógica atual da lei é: sem dolo, sem improbidade, ainda que possa haver outra consequência administrativa ou civil em tese. A 3ª está certa porque o art. 3º da LIA alcança quem não é agente público, desde que induza, concorra dolosamente para o ato ou dele se beneficie sob certas condições, aplicando-se as sanções no que couber. Ou seja, o particular não entra de carona inocente nessa história: precisa haver participação dolosa. A 4ª também é verdadeira. A lei afasta a aplicação das sanções de improbidade às pessoas jurídicas, que já podem responder por outros regimes próprios, especialmente a responsabilização objetiva administrativa e civil prevista na Lei 12.846/2013. Por isso, o gabarito A está correto: V, F, V, V.