Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item. A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 afasta a improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.