Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- A)O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem levar em consideração suas circunstâncias individuais.
Certa: a impessoalidade exige atuação sem favoritismos, sem perseguições e sem promoção pessoal, com foco no interesse público.
- B)O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de forma burocrática e lenta para garantir a correta aplicação das leis.
Errada: o princípio da eficiência cobra resultado, presteza e boa gestão, não burocracia lenta.
- C)O princípio da moralidade impede que a administração pública adote medidas transparentes e éticas em suas ações.
Errada: a moralidade exige conduta ética e proba, não impede transparência nem ações moralmente corretas.
- D)O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de acordo com seus próprios interesses, mesmo que contrarie a legislação vigente.
Errada: a legalidade vincula a Administração à lei, não permite agir por interesse próprio contra a legislação.
Gabarito: A
Os princípios do art. 37 da Constituição Federal são a base do regime jurídico-administrativo e funcionam como um “manual de conduta” da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles servem para limitar o poder estatal e, ao mesmo tempo, orientar a atuação do agente público para o interesse coletivo. A impessoalidade significa que a atuação administrativa não pode ser guiada por favoritismos, perseguições ou promoção pessoal de autoridades. Em outras palavras, o Estado age em nome da coletividade, e não como extensão da vontade particular de quem ocupa o cargo. É exatamente isso que a alternativa A expressa ao dizer que todos devem ser tratados sem discriminações indevidas. As demais alternativas trocam o sentido dos princípios por seu oposto. Eficiência não combina com lentidão burocrática, moralidade não proíbe transparência e ética, e legalidade não autoriza a Administração a agir conforme interesse próprio. Na Administração Pública, a regra é simples e bem conhecida: o agente público só pode fazer o que a lei permite, sempre com foco no interesse público. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela traduz corretamente o princípio da impessoalidade, que também se conecta à ideia de isonomia no tratamento dos administrados e à vedação de promoção pessoal na atuação estatal.