Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.
Correta, pois a teoria dos motivos determinantes vincula o ato aos motivos declarados, e vício nesses motivos torna o ato ilegal.
- B)A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Correta, porque a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente por estados e municípios na ausência de norma local específica, conforme orientação consolidada.
- C)O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.
Correta, já que o poder hierárquico é interno, entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica, sem hierarquia entre pessoas jurídicas distintas.
- D)O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
Correta em essência, pois o poder disciplinar sanciona quem tem vínculo especial com o Estado, como servidores e contratados, embora a hierarquia não seja a única base possível.
- E)A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.
Errada, porque a polícia administrativa limita bens, direitos e atividades em favor do interesse público, mas não se confunde com investigação nem punição de infrações penais.
Gabarito: E
Quando a questão fala em poderes da Administração, ela costuma misturar conceitos que parecem parecidos, mas não são. O poder hierárquico organiza a atuação interna da Administração, o disciplinar permite punir quem tem vínculo especial com o Estado, e a polícia administrativa limita direitos, bens e atividades para proteger o interesse coletivo. O ponto-chave aqui é a polícia administrativa. Ela atua de modo preventivo e repressivo administrativo, impondo restrições, licenças, fiscalizações, multas administrativas e outras medidas voltadas à ordem pública. Ela não serve para investigar crimes nem para punir infrações penais. Essa função é da polícia judiciária e do Direito Penal, não da polícia administrativa. Por isso a alternativa E está incorreta: ela mistura polícia administrativa com atividade investigativa e punição de infrações penais, que são coisas diferentes. A doutrina de Direito Administrativo é bem constante nisso, e a ideia também aparece na clássica distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária. Vale lembrar que o poder disciplinar, por sua vez, alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração, como contratados, concessionários e outros sujeitos submetidos a deveres específicos. Já a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e atividades, sempre com foco na coletividade.