Questão comentada de Direito Administrativo

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe que a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A regulamentação do PCA se deu pelo Decreto nº 10.947/2022, que também instituiu o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Em relação ao PCA, assinale a afirmativa correta.

• A)É um documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício de sua elaboração.

  Incorreta. O PCA consolida demandas para exercício futuro, não para o exercício de sua elaboração.

• B)Um de seus objetivos é racionalizar o processo, por meio de contratações descentralizadas, obtendo padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais.

  Incorreta. O objetivo é racionalizar e, quando cabível, centralizar contratações, não descentralizá-las.

• C)Deve ser elaborado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, os quais conterão todas as contratações que os órgãos e as entidades pretendem realizar.

  Incorreta. O prazo indicado não corresponde à regra do decreto federal.

• D)O Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) é a ferramenta informatizada para elaboração e acompanhamento do PCA pelos órgãos e pelas entidades.

  Correta. O PGC é a ferramenta informatizada do PCA.