A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco. Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
- A)A administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa.
Incorreta. A contratação plurianual depende de vantagem econômica para a Administração, não apenas da relevância do serviço.
- B)No caso de contratos de duração plurianual, como os de serviço contínuo, um requisito é o de que a administração declare, no início do contrato, a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência do ajuste.
Incorreta. A declaração orçamentária não precisa cobrir todos os exercícios futuros desde o início; a lei exige controle e atesto no início e em cada exercício.
- C)Se, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de vinte anos.
Incorreta. Serviço público prestado em regime de monopólio pode admitir prazo indeterminado, não duração máxima geral de vinte anos.
- D)Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.
Correta. Se a contratação deixar de ser vantajosa, a Administração pode extinguir o contrato sem ônus, mediante demonstração formal.
- E)A autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.
Incorreta. Contratos de fornecimento ou serviço contínuo podem ser prorrogados sucessivamente até o limite decenal, observadas as condições legais.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 admite contratos de serviços e fornecimentos contínuos por até cinco anos, com prorrogações sucessivas até dez anos, se houver previsão e vantagem para a Administração. Mesmo em contrato quinquenal, a Administração pode extinguir o ajuste sem ônus se demonstrar formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.